Home- busca: Ato abusivo
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 19:41
CNJ arquiva pedido da OAB/RJ sobre uso de terno e gravata em tribunais
O pedido, segundo o conselheiro, foi considerado indevido já que o CNJ não tem competência para mudar ou mesmo confirmar ato de seccional da OAB.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 09:34
Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo
declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Culpa concorrente entre a instituição financeira e a beneficiária do título protestado.
O dano moral se presume, bastando para a sua configuração que a parte demonstre o ato ilícito que gerou a lesão à vítima.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 12:46
Depósito recursal realizado pela RFFSA deve ser mantido
A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre.
A caracterização da responsabilidade civil subjetiva depende da coexistência do ato ilícito culposo ou doloso, do dano e do nexo causal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
Ação de indenização. Documentos furtados. Contrato de alienação fiduciária.
crédito - Ato ilícito - Culpa - Dever de reparar - Danos morais - Fixação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
MS. Descumprimento das obrigações criadas pelo Decreto n. 6.523/08. Princípio da razoabilidade.
CONTINENTAL AIRLINES INC. impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato a ser praticado pelo
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2008 - 15:42
Índice de massa corporal não elimina candidato
edital e impetrou, então, mandado de segurança contra o ato.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 21 de Julho de 2008 - 01:00
Estabilidade. Reintegração no emprego. Não tendo o reclamante ingressado na reclamada mediante concurso público e sendo ela uma fundação de direito privado (ainda que mantida pelo poder público), por ter contratado pelo regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado.
O ato da despedida estava inserido no direito potestativo da reclamada de romper o contrato de
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 11:49
Empresa é condenada a pagar indenização por racismo.
vítima de ato de discriminação racial praticado por seu superior hierárquico.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2004 - 07:20
Cláusulas gravadas em bens imóveis, por doador já falecido, não podem ser canceladas
Bens imóveis, gravados por doador, já falecido, no ato da doação, com cláusulas de inalienabilidade
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2004 - 08:01
ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final
O ICMS tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Maio de 2025 - 10:13
IAB manifesta repúdio ao racismo sofrido por ministra do TSE e cobra responsabilização dos autores
O IAB repudia ato de racismo contra a ministra do TSE Vera Lúcia Santana Araújo, exigindo
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 10:42
Se passando por homem rico, cônjuge estelionatário desperta questionamentos legais sobre anulações de casamentos
casamento, tal ato pode desencadear problemas judiciais e consequências na esfera criminal.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 12:06
Projeto muda o ECA e dobra prazo de internação de adolescente que cometeu infração
O texto altera ainda o Código Penal para que o ato infracional seja considerado em caso de reincidência, na vida adulta.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Setembro de 2020 - 14:47
União Estável e seus requisitos
Diferente do casamento, a União Estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 15:42
Rede social indenizará profissional que teve conta suspensa sem aviso prévio
No entendimento do juiz, ao bloquear a conta do autor sem motivo justo, o réu praticou ato ilícito, o que gera o dever de indenizar.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Julho de 2019 - 15:06
Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão preventiva
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo autor, na qual ele pleiteou a anulação do ato
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2019 - 15:16
Se não faz exames prévios, seguradora arca com riscos em contrato de seguro de vida
Empresa negou cobertura alegando que doença preexistente teria sido omitida no ato da contratação
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2019 - 09:36
Projeto de Lei que tramita na Câmara torna crime o porte de documento falso
Para o autor do projeto, se a pessoa tem documento falso, tem como objetivo a prática de um ato contrário à lei.
